1. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais («TCG») regulam a relação contratual entre a Antunes Futures LLC, sociedade constituída no estado do Wyoming, EUA, com endereço para correspondência em 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210, Office 2818, Orlando, FL 32819, EUA («Prestador»), e o cliente («Cliente») que contrata os serviços disponíveis em swissimpostos.ch.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes TCG.
2. Descrição dos Serviços
O Prestador oferece serviços de consultoria fiscal e preenchimento de declarações de impostos para pessoas singulares, conforme os pacotes disponíveis em swissimpostos.ch. O serviço inclui exclusivamente o que está descrito no pacote selecionado pelo Cliente no momento da encomenda.
O Prestador não é uma entidade regulada de aconselhamento financeiro ou jurídico. Os serviços prestados têm natureza administrativa e de apoio fiscal. Para questões de planeamento fiscal complexo ou representação junto das autoridades fiscais, recomenda-se a consulta de um profissional habilitado.
3. Celebração do Contrato
O contrato entre o Cliente e o Prestador considera-se celebrado no momento em que o Cliente conclui o processo de encomenda no website e efetua o pagamento. A confirmação de pagamento enviada por email constitui o comprovativo de aceitação da encomenda.
4. Preços e Pagamento
O preço aplicável é o indicado no website swissimpostos.ch no momento da encomenda. Os preços podem ser atualizados periodicamente, sendo sempre aplicável o preço vigente na data da encomenda.
O pagamento é exigido no momento da encomenda, antes do início da prestação do serviço, e é processado de forma segura através da Stripe, Inc. O Prestador não armazena dados de pagamento.
O serviço não será iniciado antes da confirmação do pagamento.
5. Direito de Retratação
Dado que o Cliente solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço no momento da encomenda, o Cliente reconhece e aceita que não assiste qualquer direito de retratação ou reembolso após a conclusão do pagamento.
Exceção: caso o Prestador não consiga iniciar o serviço por razões imputáveis ao próprio, será emitido reembolso integral ao Cliente.
6. Obrigações do Cliente
Para que o Prestador possa cumprir o serviço, o Cliente obriga-se a:
O Prestador envidará os seus melhores esforços para contactar o Cliente sempre que a documentação fornecida for insuficiente ou necessitar de complemento. O prazo de entrega do serviço apenas se inicia quando toda a documentação necessária tiver sido recebida e considerada completa pelo Prestador.
7. Prazo de Entrega
O Prestador compromete-se a concluir o serviço num prazo razoável após receção de toda a documentação completa. Os prazos indicativos, quando existam, são disponibilizados no website. Estes prazos podem ser afetados pelo volume de trabalho, pela complexidade do caso ou por atrasos na resposta do Cliente.
8. Responsabilidade e Garantias
O Prestador presta os seus serviços com base exclusivamente nos documentos e informações fornecidos pelo Cliente. O Cliente é inteiramente responsável pela veracidade, completude e exatidão de todos os documentos e dados fornecidos.
O Prestador não assume qualquer responsabilidade por erros, omissões, penalizações fiscais ou consequências resultantes de informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Cliente.
O Prestador não garante qualquer resultado fiscal específico. A declaração final é da responsabilidade do Cliente, que deve revê-la antes da submissão às autoridades competentes.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Prestador por qualquer reclamação relacionada com os serviços prestados está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelo pacote em causa.
9. Confidencialidade
O Prestador compromete-se a tratar toda a informação e documentação fiscal do Cliente com estrita confidencialidade. Os dados do Cliente não serão partilhados com terceiros, salvo quando necessário para a prestação do serviço (Stripe para pagamentos, HubSpot para gestão interna) ou quando exigido por lei.
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em swissimpostos.ch.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website swissimpostos.ch, incluindo textos, logótipos, design e materiais de apoio, é propriedade da Antunes Futures LLC e está protegido pelas leis de direitos de autor aplicáveis. A sua reprodução sem autorização prévia escrita é proibida.
11. Alterações aos TCG
O Prestador reserva-se o direito de atualizar estes TCG a qualquer momento. A versão em vigor no momento da encomenda é a aplicável a esse contrato. Versões atualizadas serão publicadas em swissimpostos.ch com indicação da data de revisão.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes TCG são regidos pela lei do estado do Wyoming, Estados Unidos da América, sem prejuízo de disposições de proteção ao consumidor de carácter imperativo que possam ser aplicáveis ao Cliente com residência na Suíça.
Qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes do estado do Wyoming, EUA.
13. Contacto
Antunes Futures LLC 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210, Office 2818 Orlando, FL 32819, Estados Unidos da América Website: swissimpostos.ch Email: ricardo@libertaconsult.ch
